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Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

 

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Para o consumidor final possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

A NFC-e propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.

ECONOMIA 

• Dispensa do uso do Emissor de Cupom Fiscal e da intervenção técnica;
• Permite a utilização de qualquer impressora não fiscal, sem necessidade de autorização pela SEFA;
• Redução significativa dos gastos com papel.

AGILIDADE 

• Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;
• Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

FLEXIBILIDADE 

• Flexibilidade de expansão de pontos de vendas nos períodos de alto movimento do comércio, sem necessidade de autorização prévia do Fisco.

INOVAÇÃO 

• Possibilidade de uso de novas tecnologias de mobilidade (emissão em tablet e smartphones);
• Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais. 

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Nota Fiscal Eletrônica

 

O projeto da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é coordenado pelo ENCAT (Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil. Tem por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão de notas fiscais em papel. Atualmente a NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março de 2005, e alterações. É um documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito. A consulta de uma NF-e através de seu DANFE pode ser realizada no Portal da SEFA ou, alternativamente, no Portal Nacional da NF-e.

Conheça melhor o projeto, em especial a legislação e as especificações técnicas, acessando o Portal Nacional da NF-e no endereço www.nfe.fazenda.gov.br.

O Estado do Paraná aderiu ao Projeto NF-e através do Protocolo ICMS 30/07 de 17/07/2007.  

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Conhecimento de Transporte Eletrônico

O projeto do Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) tem por objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão de documentos fiscais em papel, modelos 7, 8, 9, 10, 11 e 27.

O CT-e foi instituído pelo Ajuste SINIEF 09/2007, de 25/10/2007. É um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O DACTE (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico) é uma representação gráfica simplificada do CT-e e tem como funções, dentre outras, conter a chave de acesso do CT-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria em trânsito. A consulta de um CT-e através de seu DACTE pode ser realizada no Portal da SEFA ou, alternativamente, no Portal Nacional do CT-e.

Conheça melhor o projeto, em especial a legislação e as especificações técnicas, acessando o Portal Nacional do CT-e no endereço www.cte.fazenda.gov.br.